Data: 05/07/2018

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por intermédio do Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC na Comarca de Botucatu, para funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.


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Projeto de Lei Nº 51/2018 05/07/2018 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por intermédio do Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC na Comarca de Botucatu, para funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.

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