Parecer ao Projeto de Lei Nº 26/2018
Data: 25/06/2018
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: COMISSÃO DE JUSTIÇA - Parecer Complementar
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Parecer Complementar | .doc | 25/06/2018 | 24,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 26/2018 | 25/04/2018 | Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina. |