Parecer ao Projeto de Lei Nº 73/2017
Data: 20/04/2018
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: PROCURADOR - EMENDAS - FAVORAVEL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| FAVORAVEL | .doc | 20/04/2018 | 51 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 73/2017 | 22/12/2017 | Institui a Política de Bem-Estar Animal, controle populacional de cães e gatos, estímulo a posse responsável e incentivo a adoção de animais e a proteção de animais domésticos e dá outras providências. |
