Data: 30/08/2017

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Assunto: COMISSÃO DE DEFESA DO CIDADÃO - favorável


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
favorável .doc 04/09/2017 26 KB

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Projeto de Lei Nº 36/2017 18/08/2017 Estabelece a prioridade na tramitação dos processos administrativos no âmbito municipal, em que figurem como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e dá outras providências.

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