Autógrafo Nº 6110/2017 ao Projeto de Lei Nº 36/2017
Data: 18/08/2017
Assunto: Estabelece a prioridade na tramitação dos processos administrativos no âmbito municipal, em que figurem como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 17/10/2017 | 25 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 36/2017 | 18/08/2017 | Estabelece a prioridade na tramitação dos processos administrativos no âmbito municipal, em que figurem como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e dá outras providências. |
