Parecer ao Projeto de Lei Nº 11/2017
Data: 16/05/2017
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: COMISSÃO DE JUSTIÇA - favorável
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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favorável | .doc | 16/05/2017 | 25,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 11/2017 | 15/05/2017 | Altera dispositivos da Lei nº 5.148/2010, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e reestruturação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência. |