Parecer ao Projeto de Lei Nº 113/2016
Data: 23/11/2016
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: PROCURADOR LEGISLATIVO - favoravel
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| favoravel | .doc | 23/11/2016 | 40 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 113/2016 | 22/11/2016 | Regulamenta a utilização de depósitos judiciais de origem tributária ou não tributária e institui o Fundo de reserva dos depósitos judiciais e dá outras providências. |
