Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 113/2016
Tipo: Aditiva
Data: 05/12/2016
Situação: Não especificado
Autoria: Poder executivo – Institucional
Assunto: Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 113/2016 - Regulamenta a utilização de depósitos judiciais de origem tributária ou não tributária e institui o Fundo de reserva dos depósitos judiciais e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 05/12/2016 | 29 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 113/2016 | 22/11/2016 | Regulamenta a utilização de depósitos judiciais de origem tributária ou não tributária e institui o Fundo de reserva dos depósitos judiciais e dá outras providências. |
