Parecer ao Projeto de Lei Nº 106/2015
Data: 01/12/2015
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| FAVORÁVEL | .doc | 30/11/2015 | 25 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 106/2015 | 16/11/2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução de calçadas e muros em torno dos lotes das áreas institucionais, áreas verdes e sistemas de lazer por parte do loteador. |
