Parecer ao Projeto de Lei Nº 71/2015
Data: 31/08/2015
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: ASSESSORIA JURIDICA - favorável (05/10/2015)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| favorável (05/10/2015) | .doc | 05/10/2015 | 27,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 71/2015 | 21/08/2015 | Altera dispositivos da Lei n° 4.355/2002, instituindo a CPFL como responsável tributária da arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP). |
