Parecer ao Projeto de Lei Nº 48/2015
Data: 24/06/2015
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: COMISSÃO JUSTIÇA - FAVORÁVEL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| FAVORÁVEL | .doc | 24/06/2015 | 25,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 48/2015 | 15/06/2015 | Dá nova redação à alínea "h" do inciso XVIII do artigo 2º, da Lei nº 4.397/2003, acrescida pela Lei nº 5.708/15. (COMDEMA) |
