Autógrafo Nº 5808/2015 ao Projeto de Lei Nº 48/2015
Data: 15/06/2015
Assunto: Dá nova redação à alínea "h" do inciso XVIII do artigo 2º, da Lei nº 4.397/2003, acrescida pela Lei nº 5.708/15. (COMDEMA)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 30/06/2015 | 24,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 48/2015 | 15/06/2015 | Dá nova redação à alínea "h" do inciso XVIII do artigo 2º, da Lei nº 4.397/2003, acrescida pela Lei nº 5.708/15. (COMDEMA) |
