Autógrafo Nº 5797/2015 ao Projeto de Lei Nº 24/2015
Data: 05/05/2015
Assunto: Inclui inciso XVIII ao artigo 2º da Lei nº 4.397, de 11 de junho de 2003, designando o COMDEMA como órgão de controle social e fiscalização da política de saneamento básico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 02/06/2015 | 25,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 24/2015 | 05/05/2015 | Inclui inciso XVIII ao artigo 2º da Lei nº 4.397, de 11 de junho de 2003, designando o COMDEMA como órgão de controle social e fiscalização da política de saneamento básico. |
