Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 62/2013
Tipo: Modificativa
Data: 02/09/2013
Situação: Não especificado
Autoria: REINALDO MENDONÇA MOREIRA
Assunto: Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 62/2013 - Obriga as casas noturnas e recintos de espetáculos a afixarem placas informando a capacidade máxima de lotação do estabelecimento, atestado pelo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 02/09/2013 | 41 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 62/2013 | 10/07/2013 | Obriga as casas noturnas e recintos de espetáculos a afixarem placas informando a capacidade máxima de lotação do estabelecimento, atestado pelo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. |
