Parecer ao Projeto de Lei Nº 8/2013
Data: 18/02/2013
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: ASESSORIA JURÍDICA - favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| favorável | .doc | 07/04/2021 | 24,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 8/2013 | 15/02/2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de lupa eletrônica ou amplificador de vídeo às pessoas com baixa visão, em local onde se façam assinaturas de contratos. |
