Parecer ao Projeto de Lei Nº 47/2012
Data: 23/05/2012
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: ASSESSORIA JURÍDICA - favorável
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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favorável | .doc | 23/05/2012 | 55,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 47/2012 | 22/05/2012 | Dispõe sobre a desafetação de área de bem público para posterior alienação por doação a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Secretaria de Estado da Educação, para construção de escola no loteamento Jardim Maria Luiza. |