Parecer ao Projeto de Lei Nº 94/2011
Data: 01/11/2011
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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FAVORÁVEL | .doc | 31/10/2011 | 44 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 94/2011 | 20/10/2011 | Dispõe sobre Reestruturação da Política Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente; do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; do Fundo Municipal; do Conselho Tutelar e dá outras providências. |