Autógrafo Nº 94/2011 ao Projeto de Lei Nº 94/2011
Data: 20/10/2011
Assunto: Dispõe sobre Reestruturação da Política Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente; do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; do Fundo Municipal; do Conselho Tutelar e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 17/11/2011 | 139 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 94/2011 | 20/10/2011 | Dispõe sobre Reestruturação da Política Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente; do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; do Fundo Municipal; do Conselho Tutelar e dá outras providências. |