Parecer ao Projeto de Lei Nº 44/2010
Data: 31/05/2010
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: ASSESSORIA JURÍDICA - favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| favorável | .doc | 31/05/2010 | 45,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 44/2010 | 25/05/2010 | Dá nova redação aos parágrafos 1º e 3º do artigo 5º da Lei nº 4867/2007, que cria o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS. |
