Parecer ao Projeto de Lei Nº 16/2010
Data: 09/02/2010
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: ASSESSORIA JURÍDICA - favorável
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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favorável | .doc | 09/02/2010 | 29,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 16/2010 | 08/02/2010 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar por doação, sem ônus e encargos, à Fazenda do Estado de São Paulo, um terreno destinado à construção e instalação de Equipes de Perícias Criminalísticas e Médico-Legais. |