Projeto de Lei Nº 64/2008
Tipo: Executivo
Data: 07/07/2008
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Poder executivo – Institucional
Assunto: Prorroga até 31 de dezembro de 2008 os prazos de que tratam os caputs dos artigos 2º e 4º da Lei nº 4855, de 27 de novembro de 2007. (Regularização de desdobramento de lote e de obra clandestina)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 08/07/2008 | 27 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal AUT
Destinatário: Prefeito Municipal AUT
Envio: 11/07/2008 - Prazo: 01/08/2008
Complemento: PREFEITURA - AUT. 4440/08
Resposta: 16/07/2008
Complemento: Lei 4943/2008
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 11/07/2008
Complemento: SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Complemento: APROVADO
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Envio: 07/07/2008 - Prazo: 10/07/2008
Complemento: ASSESSORIA JURIDICA
Resposta: 07/07/2008
Complemento: FAVORÁVEL
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 64/2008 | 07/07/2008 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 64/2008 - Prorroga até 31 de dezembro de 2008 os prazos de que tratam os caputs dos artigos 2º e 4º da Lei nº 4855, de 27 de novembro de 2007. (Regularização de desdobramento de lote e de obra clandestina) | |
| Lei Ordinária Nº 4943 | 11/07/2008 | Prorroga até 31 de dezembro de 2008 os prazos de que tratam os caputs dos artigos 2º e 4º da Lei nº 4855, de 27 de novembro de 2007. (Regularização de desdobramento de lotes e de obra clandestina) |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 14ª Sessão Extraordinária de 2008 | 11/07/2008 | Não Especificado |
