Projeto de Lei Nº 104/2007
Tipo: Executivo
Data: 21/11/2007
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Poder executivo – Institucional
Assunto: Prorroga o prazo até 28 de dezembro de 2007 para o contribuinte aderir ao REFIS, de que trata a Lei nº 4.808, de 12 de junho de 2007 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 22/11/2007 | 34,5 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal AUT
Destinatário: Prefeito Municipal AUT
Envio: 27/11/2007 - Prazo: 18/12/2007
Complemento: PREFEITURA - AUT 4304/07
Resposta: 29/11/2007
Complemento: Lei nº 4856/07
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 26/11/2007
Complemento: SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Complemento: APROVADO
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Envio: 22/11/2007 - Prazo: 25/11/2007
Complemento: ASSESSORIA JURIDICA
Resposta: 22/11/2007
Complemento: FAVORÁVEL
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 104/2007 ao Projeto de Lei Nº 104/2007 | 21/11/2007 | Autógrafo Nº 104/2007 ao Projeto de Lei Nº 104/2007 - Prorroga o prazo até 28 de dezembro de 2007 para o contribuinte aderir ao REFIS, de que trata a Lei nº 4.808, de 12 de junho de 2007 e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 4856 | 27/11/2007 | Prorroga o prazo até 28 de dezembro de 2007 para o contribuinte aderir ao REFIS, de que trata a Lei nº 4.808, de 12 de junho de 2007 e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 16ª Sessão Extraordinária de 2007 | 26/11/2007 | Não Especificado |
