Parecer ao Projeto de Lei Nº 82/2007
Data: 17/10/2007
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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FAVORÁVEL | .doc | 14/10/2007 | 21,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 82/2007 | 08/10/2007 | Altera dispositivos da Lei nº 3.270, de 15 de setembro de 1.993, que dispõe sobre a natureza e atribuições do Conselho Tutelar |