Parecer ao Projeto de Lei Nº 66/2007
Data: 11/09/2007
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| FAVORÁVEL | .doc | 10/09/2007 | 30,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 66/2007 | 30/08/2007 | Altera o parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 4409, de 28 de julho de 2003, que criou o Centro Popular Comercial. (Fixa o prazo de permissão de uso para 2 anos, podendo ser prorrogago por igual período). |
