Parecer ao Projeto de Lei Nº 48/2007
Data: 09/10/2007
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: ASSESSORIA JURIDICA - DESFAVORÁVEL
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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DESFAVORÁVEL | .doc | 13/11/2007 | 21,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 48/2007 | 22/06/2007 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de manter em edifícios públicos, cadeiras de rodas, muletas e bengalas, para uso de Pessoas com Deficiência. |