Projeto de Lei Nº 48/2007
Tipo: Legislativo
Data: 22/06/2007
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ANTONIO CARLOS TRIGO
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de manter em edifícios públicos, cadeiras de rodas, muletas e bengalas, para uso de Pessoas com Deficiência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 22/06/2007 | 23 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal AUT
Destinatário: Prefeito Municipal AUT
Envio: 27/11/2007 - Prazo: 18/12/2007
Complemento: PREFEITURA - AUT. 4299/07
Resposta: 19/12/2007
Complemento: Lei promulgada nº 4864/07
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 26/11/2007
Complemento: SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: APROVADO
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 11/10/2007 - Prazo: 26/10/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 26/10/2007
Complemento: FAVORÁVEL
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 48/2007
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Envio: 04/10/2007 - Prazo: 26/10/2007
Complemento: ASSESSORIA JURIDICA
Resposta: 09/10/2007
Complemento: DESFAVORÁVEL
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 48/2007
Remetente: DIRETORIA TECNICA ADMINISTRATIVA
Destinatário: DIRETORIA TECNICA ADMINISTRATIVA
Envio: 06/07/2007
Complemento: DIRETORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA
Resposta: 09/10/2007
Complemento: ASSESSORIA JURIDICA em 20/8 e 04/10
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Envio: 25/06/2007 - Prazo: 28/06/2007
Complemento: ASSESSORIA JURIDICA
Resposta: 28/06/2007
Complemento: CONSULTA À NDJ
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 48/2007 ao Projeto de Lei Nº 48/2007 | 22/06/2007 | Autógrafo Nº 48/2007 ao Projeto de Lei Nº 48/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de manter em edifícios públicos, cadeiras de rodas, muletas e bengalas, para uso de Pessoas com Deficiência. | |
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 48/2007 | 09/10/2007 | ASSESSORIA JURIDICA - DESFAVORÁVEL | |
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 48/2007 | 26/10/2007 | COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL | |
| Lei Ordinária Nº 4864 | 19/12/2007 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de manter em edifícios públicos, cadeiras de rodas, muletas e bengalas, para uso de Pessoas com Deficiência. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 38ª Sessão Ordinária de 2007 | 26/11/2007 | Não Especificado |
