Parecer ao Projeto de Lei Nº 14/2007
Data: 27/03/2007
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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FAVORÁVEL | .doc | 28/03/2007 | 21 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 14/2007 | 15/03/2007 | Altera o artigo 78 da Lei nº 4.433, de de 07 de outubro de 2003 - (Acessibilidade) |