Parecer ao Projeto de Lei Nº 91/2006
Data: 14/02/2007
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: COMISSÃO DE JUSTIÇA - Favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Favorável | .doc | 14/02/2007 | 21,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 91/2006 | 07/12/2006 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da renovação anual de relatório de impacto ambiental das atividades potencialmente poluidoras incompatíveis com a residencial, e da outras providências. |
