Data: 19/10/2006

Assunto: Autógrafo Nº 69/2006 ao Projeto de Lei Nº 69/2006 - Altera o inciso I e acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 44 da Lei nº 4.218, de 04 de março de 2002 e revoga a Lei nº 4.231/2002.


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Projeto de Lei Nº 69/2006 19/10/2006 Altera o inciso I e acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 44 da Lei nº 4.218, de 04 de março de 2002 e revoga a Lei nº 4.231/2002.

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