Autógrafo Nº 69/2006 ao Projeto de Lei Nº 69/2006
Data: 19/10/2006
Assunto: Autógrafo Nº 69/2006 ao Projeto de Lei Nº 69/2006 - Altera o inciso I e acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 44 da Lei nº 4.218, de 04 de março de 2002 e revoga a Lei nº 4.231/2002.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 14/11/2006 | 21,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 69/2006 | 19/10/2006 | Altera o inciso I e acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 44 da Lei nº 4.218, de 04 de março de 2002 e revoga a Lei nº 4.231/2002. |