Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 66/2006
Tipo: Aditiva
Data: 31/10/2006
Situação: Não especificado
Autoria: REINALDO MENDONÇA MOREIRA
Assunto: inclui § ao artigo 1º do projeto, passando o atual parágrafo único para §2º
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 06/11/2006 | 27 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 66/2006 | 10/10/2006 | Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete, gorro, ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público e dá outras providências. |
