Projeto de Lei Nº 66/2006
Tipo: Legislativo
Data: 10/10/2006
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: REINALDO MENDONÇA MOREIRA
Assunto: Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete, gorro, ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 06/11/2006 | 33 KB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal AUT
Destinatário: Prefeito Municipal AUT
Envio: 06/11/2006
Complemento: PREFEITURA - AUT. 4143/06.
Resposta: 23/11/2006
Complemento: Lei Sancionada 4745/2006
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 30/10/2006
Complemento: SESSÃO ORDINÁRIA
Resposta: 06/11/2006
Complemento: ADIADO por 1 Sessão a pedido do Ver. Reinaldinho
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 15/10/2006 - Prazo: 18/10/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 19/10/2006
Complemento: Favorável
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 66/2006
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Envio: 17/10/2006 - Prazo: 20/10/2006
Complemento: ASSESSORIA JURÍDICA
Resposta: 19/10/2006
Complemento: Favorável
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 66/2006 ao Projeto de Lei Nº 66/2006 | 10/10/2006 | Autógrafo Nº 66/2006 ao Projeto de Lei Nº 66/2006 - Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete, gorro, ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público e dá outras providências. | |
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 66/2006 | 19/10/2006 | COMISSÃO DE JUSTIÇA - Favorável | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 66/2006 | 31/10/2006 |
inclui § ao artigo 1º do projeto, passando o atual parágrafo único para §2º
Autoria: REINALDO MENDONÇA MOREIRA |
|
| Lei Ordinária Nº 4745 | 14/11/2006 | Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete, gorro, ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 34ª Sessão Ordinária de 2006 | 30/10/2006 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 35ª Sessão Ordinária de 2006 | 06/11/2006 | Não Especificado |
