Autógrafo Nº 44/2006 ao Projeto de Lei Nº 44/2006
Data: 27/06/2006
Assunto: Autógrafo Nº 44/2006 ao Projeto de Lei Nº 44/2006 - Revoga os §§ 1º, 2º e 3º do art. 8º da Lei nº 4.282, de 23 de julho de 2002, alterada pela Lei nº 4600, de 13 de outubro de 2004.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 29/08/2006 | 20 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 44/2006 | 27/06/2006 | Revoga os §§ 1º, 2º e 3º do art. 8º da Lei nº 4.282, de 23 de julho de 2002, alterada pela Lei nº 4600, de 13 de outubro de 2004. |
