Autógrafo Nº 46/2005 ao Projeto de Lei Nº 46/2005
Data: 14/09/2005
Assunto: Autógrafo Nº 46/2005 ao Projeto de Lei Nº 46/2005 - Dispõe sobre desafetação de bem público e autoriza o Executivo a permutar com áreas objeto de desapropriação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 04/10/2005 | 22,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 46/2005 | 14/09/2005 | Dispõe sobre desafetação de bem público e autoriza o Executivo a permutar com áreas objeto de desapropriação. |
