Parecer ao Projeto de Lei Nº 43/2005
Data: 27/09/2005
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| FAVORÁVEL | .doc | 27/09/2005 | 32 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 43/2005 | 13/09/2005 | "Acresce artigo 3º-A à Lei nº 4.394, de 3 de junho de 2003" |
