Parecer ao Projeto de Lei Nº 86/2004
Data: 06/08/2004
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| FAVORÁVEL | .doc | 04/08/2004 | 23,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 86/2004 | 14/06/2004 | "Altera dispositivos da Lei nº 4.426, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a obrigatoriedade de retirada de propagandas e publicidade afixados em postes, muros, tapumes e similares, pelas empresas que promovem espetáculos. |
