Autógrafo Nº 74/2004 ao Projeto de Lei Nº 74/2004
Data: 27/05/2004
Assunto: Autógrafo Nº 74/2004 ao Projeto de Lei Nº 74/2004 - Prorroga prazos estabelecidos na Lei nº 4.461, de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre a regularização de desdobramento de lote e de obra clandestina.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 03/06/2004 | 21,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 74/2004 | 27/05/2004 | Prorroga prazos estabelecidos na Lei nº 4.461, de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre a regularização de desdobramento de lote e de obra clandestina. |