Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 43/2004
Data: 02/04/2004
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 43/2004 - Acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº. 3.991, de 21 de fevereiro de 2000. (Tornar pública as audiências para oitiva do denunciante, do denunciado e das testemunhas em processos de cassação de mandato).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 28/10/2004 | 22 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 43/2004 | 02/04/2004 | Acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº. 3.991, de 21 de fevereiro de 2000. (Tornar pública as audiências para oitiva do denunciante, do denunciado e das testemunhas em processos de cassação de mandato). |
