Parecer ao Projeto de Lei Nº 29/2004
Data: 17/03/2004
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| FAVORÁVEL | .doc | 17/03/2004 | 21,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 29/2004 | 12/03/2004 | Acrescenta Parágrafo único ao art.1º. da Lei nº 3912, de 18 de agosto de 1999, que dispõe sobre a proibição de trote. |
