Parecer ao Projeto de Lei Nº 150/2003
Data: 09/12/2003
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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FAVORÁVEL | .doc | 08/12/2003 | 23 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 150/2003 | 04/12/2003 | Dispõe sobre data base para revisão geral anual de vencimentos, salários e proventos dos servidores da Câmara Municipal e dos Vereadores, nos termos do disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal. |