Projeto de Lei Nº 143/2003
Tipo: Executivo
Data: 27/11/2003
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Poder executivo – Institucional
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, criado pela medida Provisória 2.212 de 30/08/01, regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11/03/02, nas condições definidas pela Portaria Conjunta 9 de 30/04/02 da STN/MF e SEDU/PR.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 08/12/2003 | 29 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 143/2003 ao Projeto de Lei Nº 143/2003 | 27/11/2003 | Autógrafo Nº 143/2003 ao Projeto de Lei Nº 143/2003 - Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, criado pela medida Provisória 2.212 de 30/08/01, regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11/03/02, nas condições definidas pela Portaria Conjunta 9 de 30/04/02 da STN/MF e SEDU/PR. | |
| Lei Ordinária Nº 4472 | 10/12/2003 | Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, criado pela medida Provisória 2.212 de 30/08/01, regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11/03/02, nas condições definidas pela Portaria Conjunta 9 de 30/04/02 da STN/MF e SEDU/PR. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ordem do dia | 24ª Sessão Extraordinária de 2003 | 08/12/2003 | Não Especificado |
