Parecer ao Projeto de Lei Nº 64/2003
Data: 20/08/2003
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| FAVORÁVEL | .doc | 25/08/2003 | 23 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 64/2003 | 31/07/2003 | Altera a alínea "d" do § 1º. do art. 45 da Lei nº. 4.218, de 4 de março de 2002, com redação dada pela Lei nº. 4.328, de 13 de novembro de 2002. |
