Data: 11/06/2003

Assunto: Autógrafo Nº 53/2003 ao Projeto de Lei Nº 53/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de retirada de propagandas e publicidade afixados em postes, muros, tapumes e similares, pelas empresas que promovem espetáculos.


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Projeto de Lei Nº 53/2003 11/06/2003 Dispõe sobre a obrigatoriedade de retirada de propagandas e publicidade afixados em postes, muros, tapumes e similares, pelas empresas que promovem espetáculos.

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