Parecer ao Projeto de Lei Nº 22/2003
Data: 01/04/2003
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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FAVORÁVEL | .doc | 01/04/2003 | 21 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 22/2003 | 20/03/2003 | "Acrescenta artigo à Lei nº 4.149, de 05 de junho de 2001, que estabelece a prestação de contas e relatório anual pelas instituições que recebam transferências de recursos públicos municipais". |