Data: 08/04/2003

Assunto: Autógrafo Nº 3662/2003 ao Projeto de Lei Nº 22/2003 - "Acrescenta artigo à Lei nº 4.149, de 05 de junho de 2001, que estabelece a prestação de contas e relatório anual pelas instituições que recebam transferências de recursos públicos municipais".


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Projeto de Lei Nº 22/2003 20/03/2003 "Acrescenta artigo à Lei nº 4.149, de 05 de junho de 2001, que estabelece a prestação de contas e relatório anual pelas instituições que recebam transferências de recursos públicos municipais".

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