Autógrafo Nº 3633/2002 ao Projeto de Lei Nº 160/2002
Data: 27/12/2002
Assunto: Autógrafo Nº 3633/2002 ao Projeto de Lei Nº 160/2002 - Institui no Município de Botucatu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 27/12/2002 | 34,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 160/2002 | 23/12/2002 | Institui no Município de Botucatu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. |