Parecer ao Projeto de Lei Nº 22/2002
Data: 25/02/2002
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| FAVORÁVEL | .doc | 25/02/2002 | 23 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 22/2002 | 22/02/2002 | Projeto de Lei nº. 022, de 22/02/2002, SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº. 089/2001, que dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços no Municipio, flexibilizando legislação em vigor. |
