Parecer ao Projeto de Lei Nº 3/2002
Data: 26/02/2002
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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FAVORÁVEL | .doc | 25/02/2002 | 20,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 3/2002 | 10/01/2002 | "Concede tratamento prioritário nos processos administrativos em trâmite perante a Prefeitura Municipal para pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos". |