Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 31/2001
Data: 30/04/2001
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 31/2001 - "Dispõe sobre a criação de Conselhos de Consumidores junto a concessionárias e permissionárias dos serviços públicos municipais e dá outras providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 20/06/2001 | 24,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 31/2001 | 30/04/2001 | "Dispõe sobre a criação de Conselhos de Consumidores junto a concessionárias e permissionárias dos serviços públicos municipais e dá outras providências". |
