Parecer ao Veto Nº 1/2018
Data: 27/06/2018
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: PROCURADOR LEGISLATIVO - favoravel ao Veto
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| favoravel ao Veto | .doc | 05/07/2018 | 42 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Veto Nº 1/2018 | 25/06/2018 | VETO PARCIAL ao Autógrafo nº. 6.177, de 5 de junho de 2018, alcançando o Veto o inciso I do artigo 7º. (Referido projeto inclui obrigações às concessionárias de serviço público, uma vez que a lei vigente prevê obrigações somente às agências bancárias). |
