Moção Nº 172/2015
Data: 19/10/2015
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Autoria: ANDRE ROGERIO BARBOSA
Assunto: Moção de Apoio aos Guardas Municipais de todo o Brasil, desejando a não aprovação da ação declaratória de Constitucionalidade (ADC38) do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, favorável ao artigo do Estatuto do Desarmamento que restringe o porte de arma de fogo por integrantes de guarda municipal das capitais e municípios com menos de 500 mil habitantes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 19/10/2015 | 26 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Pauta | 36ª Sessão Ordinária de 2015 | 19/10/2015 | Não Especificado |
